AREsp 2820812 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre excesso de execução decorrente da multa contratual não é matéria cognoscível de ofício por meio de exceção de pré-executividade, demanda dilação probatória e, portanto, deve ser proposta em embargos à execução; além disso, verifica-se ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, e a apreciação envolveria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Executada: ANDREA DIAS FERREIRA; Exequente: OTÁVIO AUGUSTO NICOLAU OTHERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Multa Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Multa Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREA DIAS FERREIRA

Agravante / Executada

OTÁVIO AUGUSTO NICOLAU OTHERO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
  2. 2 natureza da multa contratual e possibilidade de sua revisão
  3. 3 preclusão pelo não oferecimento de embargos à execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre excesso de execução decorrente da multa contratual não é matéria cognoscível de ofício por meio de exceção de pré-executividade, demanda dilação probatória e, portanto, deve ser proposta em embargos à execução; além disso, verifica-se ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, e a apreciação envolveria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC.