REsp 2224306 - ACORDAO

REsp 2224306 - ACORDAO

Os débitos condominiais constituídos antes do pedido de recuperação judicial têm natureza concursal e devem ser habilitados e pagos na forma do plano de recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/05); apenas os débitos constituídos após o pedido possuem natureza extraconcursal e podem ser objeto de execução individual.

Parties
Recorrente: THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: 7TH AVENUE LIVE & WORK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Créditos Condominiais, Natureza Concursal/extraconcursal
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Condominial Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Créditos Condominiais Natureza Concursal/extraconcursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

7TH AVENUE LIVE & WORK

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito condominial constituído antes do pedido de recuperação judicial tem natureza concursal ou extraconcursal
  2. 2 Se a execução individual pode prosseguir em relação a débitos condominiais vencidos após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os débitos condominiais constituídos antes do pedido de recuperação judicial têm natureza concursal e devem ser habilitados e pagos na forma do plano de recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/05); apenas os débitos constituídos após o pedido possuem natureza extraconcursal e podem ser objeto de execução individual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a natureza concursal dos débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial da recorrente.
  • Determinar que sobre os débitos condominiais cujo fato gerador ocorreu antes de 21/10/2019 incidam os efeitos da recuperação judicial.