AREsp 2679541 - DECISAO

AREsp 2679541 - DECISAO

Parties
Recorrente: LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 393/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferição da base de cálculo das contribuições a terceiros
  3. 3 peso probatório e presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)