REsp 2230006 - DECISAO

REsp 2230006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, tendo-se considerado que alterar a fixação dos honorários estabelecida pelo tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, porém, que na hipótese de exclusão de sócio por exceção de pré-executividade é adequada a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC, resultando em R$ 2.000,00 na decisão originária.

Parties
Recorrente: HELVÉCIO DE ARAÚJO PÊGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Apreciação Equitativa +1 more

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Parties

HELVÉCIO DE ARAÚJO PÊGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de sócio do polo passivo mediante exceção de pré-executividade
  2. 2 fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, tendo-se considerado que alterar a fixação dos honorários estabelecida pelo tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, porém, que na hipótese de exclusão de sócio por exceção de pré-executividade é adequada a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC, resultando em R$ 2.000,00 na decisão originária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais