AREsp 2837235 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a matéria demandaria reexame probatório vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, mantida a rejeição da exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória no caso concreto.

Parties
Recorrentes: André Giro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Direito Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Impugnação De Fundamentos Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

André Giro e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de exceção de pré-executividade quando exige ou não dilação probatória
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a matéria demandaria reexame probatório vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, mantida a rejeição da exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada