AREsp 2747407 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (cotejo pormenorizado de cálculos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Empresa Exequente: ENOVA FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ENOVA FOODS S.A.

Empresa Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade para arguir excesso de execução
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação de cálculos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (cotejo pormenorizado de cálculos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.