AREsp 2995018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, visto que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal a quo comprovou desconto de R$165.438,58 e concluiu que permanece saldo exigível de R$3.187.373,77, não havendo demonstração de nulidade da CDA ou de cobrança em duplicidade.

Parties
Agravante: G 3 TRANSPORTE LTDA; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Pagamento E Extinção Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Pagamento E Extinção Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

G 3 TRANSPORTE LTDA

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral do crédito tributário provoca a extinção da execução fiscal (art.156,I CTN)
  2. 2 Se há nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Se ocorre cobrança em duplicidade ou indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, visto que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal a quo comprovou desconto de R$165.438,58 e concluiu que permanece saldo exigível de R$3.187.373,77, não havendo demonstração de nulidade da CDA ou de cobrança em duplicidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.