AREsp 2925801 - DECISAO

AREsp 2925801 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de maneira consistente o óbice da incidência da Súmula 7 do STJ, sendo necessário reexame de fatos e provas para decidir as questões suscitadas, restaindo, portanto, inadmissível o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CASSIA MARIA FERNANDES AZEVEDO; Agravante: RICARDO OZANAN SILVEIRA DE AZEVEDO; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prorrogação De Fiança, Revogação Da Lei 4.595/64, Súmula 7 Do STJ, Contratos Bancários, Nulidade Do Negócio Jurídico (art.166 Cc), Pronúncia De Nulidades (art.168 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Prorrogação De Fiança Revogação Da Lei 4.595/64 +4 more

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Parties

CASSIA MARIA FERNANDES AZEVEDO

Agravante

RICARDO OZANAN SILVEIRA DE AZEVEDO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.25 do ADCT e possibilidade de revogação da Lei 4.595/64
  2. 2 incidência da Lei 4.595/64 sobre o Sistema Financeiro Nacional até promulgação de lei complementar
  3. 3 limites da exceção de pré-executividade quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de maneira consistente o óbice da incidência da Súmula 7 do STJ, sendo necessário reexame de fatos e provas para decidir as questões suscitadas, restaindo, portanto, inadmissível o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal