AREsp 2816654 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque a matéria invocada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: BARÃO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
BARÃO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- 2 cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
- 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque a matéria invocada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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