AREsp 2758814 - DECISAO

AREsp 2758814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja analisada a exceção de pré-executividade, porquanto restou demonstrado que houve impugnação administrativa parcial e, assim, a parcela do crédito tributário não impugnada não teve sua exigibilidade suspensa, podendo ser objeto de cobrança autônoma e tendo seu termo inicial de prescrição contado nos termos aplicáveis (30 dias após notificação), o que impõe exame da matéria pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: POSTO DE SERVICOS SANTA MARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para análise da exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Impugnação Parcial, Cisão Do Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Desmembramento Do Processo Administrativo
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Impugnação Parcial Cisão Do Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Desmembramento Do Processo Administrativo

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Parties

POSTO DE SERVICOS SANTA MARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade diante de impugnação administrativa parcial
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal para lançamento de ofício
  3. 3 efeito suspensivo da impugnação administrativa parcial sobre o crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja analisada a exceção de pré-executividade, porquanto restou demonstrado que houve impugnação administrativa parcial e, assim, a parcela do crédito tributário não impugnada não teve sua exigibilidade suspensa, podendo ser objeto de cobrança autônoma e tendo seu termo inicial de prescrição contado nos termos aplicáveis (30 dias após notificação), o que impõe exame da matéria pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para análise da exceção de pré-executividade.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja analisada a exceção de pré-executividade.