AREsp 2570823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por reconhecer que a matéria veiculada na segunda exceção de pré-executividade estava preclusa consumativamente, face à identidade da tese já debatida e decidida anteriormente, de modo que sua reanálise exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e se amolda à disciplina dos arts. 505 e 507 do CPC/2015.

Parties
Agravante: USINA AÇUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Juros E Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Juros E Atualização Monetária Súmula 7/stj +2 more

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Parties

USINA AÇUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão consumativa sobre segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 identidade de tese entre primeira e segunda exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicação do art. 507 e art. 505 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por reconhecer que a matéria veiculada na segunda exceção de pré-executividade estava preclusa consumativamente, face à identidade da tese já debatida e decidida anteriormente, de modo que sua reanálise exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e se amolda à disciplina dos arts. 505 e 507 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias