AREsp 3015484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demanda reconstrução do contexto fático e dilação probatória não admitidas em exceção de pré-executividade; a matéria de fundo tramita em ação de conhecimento própria; admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Substituição Tributária (icms St), Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir inconstitucionalidade e ilegitimidade passiva
2 necessidade de dilação probatória para análise da alegada inconstitucionalidade/ilegitimidade
3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial