AREsp 2952358 - DECISAO

AREsp 2952358 - DECISAO

Verificada a falta superveniente do interesse de agir em razão do cancelamento administrativo da CDA confirmado pela Fazenda, o agravo interposto pela recorrente foi julgado prejudicado por perda de objeto, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para análise dos efeitos supervenientes, em especial sobre eventual pagamento de honorários sucumbenciais e custas.

Parties
Recorrente: WEBCONTINENTAL LTDA.; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
Agravo prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Extinção Do Processo Com Julgamento De Mérito, Inadmissão De Recurso Especial, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Extinção Do Processo Com Julgamento De Mérito Inadmissão De Recurso Especial Perda De Objeto Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WEBCONTINENTAL LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a exceção de pré-executividade permite comprovar a satisfação da CDA sem prova técnica
  2. 2 adequação dos embargos à execução para produção de prova sobre depósitos
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução em relação à CDA quando não comprovada a satisfação

Ratio Decidendi

Verificada a falta superveniente do interesse de agir em razão do cancelamento administrativo da CDA confirmado pela Fazenda, o agravo interposto pela recorrente foi julgado prejudicado por perda de objeto, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para análise dos efeitos supervenientes, em especial sobre eventual pagamento de honorários sucumbenciais e custas.

Court Disposition

Agravo prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem para análise dos desdobramentos relacionados aos fatos supervenientes e ao pagamento de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais e custas.
  • Publique-se.