AREsp 2510387 - DECISAO

AREsp 2510387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem de dilação probatória e reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, não se admite recurso especial lastreado em violação de súmula, por não se tratar de lei federal estrita.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA BRÍCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 393/stj, Constituição De Crédito Tributário, Auto De Infração
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 393/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA BRÍCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 se a análise de prova pré-constituída configura dilação probatória
  3. 3 possível ofensa aos arts. 142 e 203 do CTN e art. 2º da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem de dilação probatória e reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, não se admite recurso especial lastreado em violação de súmula, por não se tratar de lei federal estrita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.