AREsp 2762908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (arts. 9º e 10 do CPC, art. 78-A da Lei 10.233/2001 e demais pontos indicados) não foram apreciadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, além de que a Súmula 393/STJ não integra o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição, o que impede exame por recurso especial.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Legalidade De Sanções Administrativas, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de exame da exceção de pré-executividade na execução fiscal sem dilação probatória
  3. 3 Ilegitimidade de impugnar resoluções/instruções normativas via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (arts. 9º e 10 do CPC, art. 78-A da Lei 10.233/2001 e demais pontos indicados) não foram apreciadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, além de que a Súmula 393/STJ não integra o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição, o que impede exame por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.