AREsp 2907488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados (Enunciado 211/STJ), o agravante deixou de atacar fundamento basilar do acórdão quanto à necessidade de dilação probatória para aferir a prescrição (Verbete 283/STF) e a revisão suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Crédito Tributário, Fundamentação Do Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas E Verbetes (284 STF, 283 STF, 7 STJ, 393 Stj)
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Crédito Tributário Fundamentação Do Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmulas E Verbetes (284 Stf, 283 Stf, 7 Stj, 393 Stj)

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Parties

Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 174, I, 202 e 203 do CTN
  3. 3 não impugnação de fundamento basilar do acórdão (incidência do Verbete n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados (Enunciado 211/STJ), o agravante deixou de atacar fundamento basilar do acórdão quanto à necessidade de dilação probatória para aferir a prescrição (Verbete 283/STF) e a revisão suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.