AREsp 2999075 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de reconhecimento de excesso de execução por exceção de pré-executividade quando a matéria for cognoscível de ofício e dispensar dilação probatória
2. 2 preclusão quanto a matérias não alegadas em embargos à execução
3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a parte exequente alterou o critério de atualização do débito durante o processo, gerando diferença expressiva entre os cálculos iniciais e os posteriores com base no FACP; tal modificação é matéria cognoscível de ofício e demonstrada pelos próprios cálculos do exequente, dispensando dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade pôde reconhecer o excesso de execução; por outro lado, o recurso especial não pode reexaminar fatos, provas ou reinterpretar cláusulas contratuais, devendo ser aplicado o entendimento dominante do STJ, resultando no conhecimento parcial e não provimento do recurso especial

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• majorar em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível/protelatório/improcedente