AREsp 2963722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas: a suposta nulidade da citação foi convalidada pelo comparecimento espontâneo (art. 239, §1º/CPC e Súmula 83/STJ), a alegação de prescrição ficou prejudicada diante da convalidação da citação, o pedido de novo laudo pericial demanda dilação probatória e não se conhece pela via eleita, e a controvérsia sobre a existência de título executivo em razão de suposta renovação tácita do contrato exige exame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: J. BARON INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação, Convalidação Por Comparecimento Espontâneo, Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Renovação Automática De Contrato De Locação, Perícia Judicial, Dilação Probatória, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Convalidação Por Comparecimento Espontâneo Prescrição Título Executivo Extrajudicial Renovação Automática De Contrato De Locação +5 more

Case Brief

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Parties

J. BARON INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação e convalidação pelo comparecimento espontâneo
  2. 2 preclusão e análise da prescrição em face da convalidação da citação
  3. 3 necessidade de dilação probatória para produção de novo laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas: a suposta nulidade da citação foi convalidada pelo comparecimento espontâneo (art. 239, §1º/CPC e Súmula 83/STJ), a alegação de prescrição ficou prejudicada diante da convalidação da citação, o pedido de novo laudo pericial demanda dilação probatória e não se conhece pela via eleita, e a controvérsia sobre a existência de título executivo em razão de suposta renovação tácita do contrato exige exame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento