AREsp 2667016 - DECISAO

AREsp 2667016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente decidiu, à vista das provas, que não houve comprovação da prática de atos previstos no art. 135 do CTN que autorizassem o redirecionamento da execução fiscal aos administradores, além de reconhecer a ocorrência da prescrição em razão da demora superior a cinco anos entre a constatação da dissolução irregular e o pedido de inclusão.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Executada: Cooperativa de Profissionais da Saúde - Cooperpas 10; Excipientes/agravantes: Administradores da Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária De Administradores (art. 135 Do Ctn), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prescrição, Honorários Advocatícios
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária De Administradores (art. 135 Do Ctn) Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Cooperativa de Profissionais da Saúde - Cooperpas 10

Executada

Administradores da Cooperativa

Excipientes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos administradores no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente decidiu, à vista das provas, que não houve comprovação da prática de atos previstos no art. 135 do CTN que autorizassem o redirecionamento da execução fiscal aos administradores, além de reconhecer a ocorrência da prescrição em razão da demora superior a cinco anos entre a constatação da dissolução irregular e o pedido de inclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.