AREsp 2944640 - DECISAO

AREsp 2944640 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ. Anteriormente, o agravo principal foi conhecido para parcial conhecimento do recurso especial e negado provimento; o Tribunal de origem havia desconstituído a penhora das quotas sociais, resultando, segundo o acórdão, em ausência de interesse recursal quanto a essa matéria.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER PACHECO DA SILVA; Empresa Cujas Quotas Foram Objeto De Penhora: Fabrica de Chopp Potiguar Brasília Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (art. 932, Iii, Cpc; Súmula 182/stj)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora De Quotas Sociais, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Penhora De Quotas Sociais Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WAGNER PACHECO DA SILVA

Agravante/recorrente

Fabrica de Chopp Potiguar Brasília Ltda

Empresa Cujas Quotas Foram Objeto De Penhora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (art. 932, Iii, Cpc; Súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de nulidades de plano em exceção de pré-executividade
  2. 2 exigência de esgotamento de meios para localização de bens antes da penhora de quotas sociais
  3. 3 ausência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ. Anteriormente, o agravo principal foi conhecido para parcial conhecimento do recurso especial e negado provimento; o Tribunal de origem havia desconstituído a penhora das quotas sociais, resultando, segundo o acórdão, em ausência de interesse recursal quanto a essa matéria.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC, bem como na Súmula 182 do STJ.
  • Publique-se.