AREsp 2766593 - DECISAO

AREsp 2766593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — de que não houve execução contra ele por erro da Serventia, não havendo, portanto, extinção da execução nem possibilidade de aplicação da causalidade — atraindo a incidência da Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade) e não sendo demonstrada divergência jurisprudencial por cotejo analítico.

Parties
Agravante: JAIR SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Princípio Da Causalidade Princípio Da Dialeticidade Divergência Jurisprudencial

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Parties

JAIR SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando decisão recorrida possui fundamento não enfrentado pelo recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — de que não houve execução contra ele por erro da Serventia, não havendo, portanto, extinção da execução nem possibilidade de aplicação da causalidade — atraindo a incidência da Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade) e não sendo demonstrada divergência jurisprudencial por cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.