AREsp 2849298 - DECISAO

AREsp 2849298 - DECISAO

Parties
Agravante: MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discutir regularidade da CDA
  3. 3 configuração e requisitos da litigância de má-fé