REsp 2238288 - DECISAO

REsp 2238288 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão de um coexecutado do polo passivo e a execução fiscal prossegue em face dos demais, não é possível estimar objetivamente o proveito econômico obtido pelo excluído; por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, § 8º, do CPC, conforme formação de jurisprudência do STJ (Tema 1.265/STJ). Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe a verba sucumbencial em conformidade com esse entendimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Equidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É cabível a fixação de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui um coexecutado do polo passivo, sem extinção da execução fiscal?
  2. 2 Qual é a base de cálculo adequada dos honorários nessa hipótese: percentual sobre o valor da execução ou fixação por equidade (art.85, § 8º, CPC)?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão de um coexecutado do polo passivo e a execução fiscal prossegue em face dos demais, não é possível estimar objetivamente o proveito econômico obtido pelo excluído; por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, § 8º, do CPC, conforme formação de jurisprudência do STJ (Tema 1.265/STJ). Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe a verba sucumbencial em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba sucumbencial conforme o Tema 1.265/STJ (fixação por equidade nos termos do art.85, § 8º, CPC).
  • Publique-se e intimem-se.