REsp 2125170 - DECISAO

REsp 2125170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da impossibilidade de conhecer de violação a súmula; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a matéria deduzida em exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: MARIA BENVINDA MONTE CAVALCANTE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula 393/stj, Admissibilidade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Preclusão Temporal, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Coisa Julgada Súmula 393/stj Admissibilidade Prescrição +4 more

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Parties

MARIA BENVINDA MONTE CAVALCANTE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 efeitos da exceção de pré-executividade e coisa julgada
  3. 3 violação ao art. 503 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da impossibilidade de conhecer de violação a súmula; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a matéria deduzida em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.