AREsp 3002248 - DECISAO

AREsp 3002248 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, no mérito, as questões suscitadas exigem dilação probatória e/ou configuram matéria impedida de ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre a exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Compensação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução e compensação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, no mérito, as questões suscitadas exigem dilação probatória e/ou configuram matéria impedida de ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.