REsp 2132796 - DECISAO

REsp 2132796 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração concreta de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos autônomos não impugnados; além disso, questões relativas à legitimidade passiva e ao redirecionamento que exigem dilação probatória não são matérias decidíveis na via da exceção de pré-executividade, sendo mantida a presunção de certeza e liquidez da CDA não infirmada nos autos.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES; Recorrida: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Notificação Do Lançamento Tributário, Redirecionamento Da Execução Contra Sócio, Ônus Da Prova, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Falimentar Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Notificação Do Lançamento Tributário +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES

Recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação pessoal do contribuinte sobre a constituição do crédito tributário (arts. 145 e 173, I, do CTN)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução contra sócio que se afastou antes da dissolução da sociedade (art. 75 da Lei 11.101/2005 e art. 135, III do CTN)
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração concreta de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos autônomos não impugnados; além disso, questões relativas à legitimidade passiva e ao redirecionamento que exigem dilação probatória não são matérias decidíveis na via da exceção de pré-executividade, sendo mantida a presunção de certeza e liquidez da CDA não infirmada nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais