AREsp 2536643 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação de honorários sucumbenciais quando acolhida, mesmo que parcialmente, a exceção de pré-executividade, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão Apreciado No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou ausência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 10, do CPC quanto à atribuição de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida parcialmente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e questões de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação de honorários sucumbenciais quando acolhida, mesmo que parcialmente, a exceção de pré-executividade, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.