AREsp 3002591 - DECISAO

AREsp 3002591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versada (limitação de contribuições para terceiros a 20 salários mínimos) demanda dilação probatória, em especial perícia contábil, sendo, portanto, inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, não se verificaram hipóteses de suspensão da execução nos termos do art. 151 do CTN, as Certidões de Dívida Ativa atendem os requisitos legais e incidem óbices processuais ao recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: COFRAN RETROVISORES INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória/perícia Contábil, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 1.079 Do STJ, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 151 Ctn), Certidão De Dívida Ativa (lei 6.830/80 Art. 2)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória/perícia Contábil Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

COFRAN RETROVISORES INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Se as contribuições para terceiros devem ser limitadas a 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versada (limitação de contribuições para terceiros a 20 salários mínimos) demanda dilação probatória, em especial perícia contábil, sendo, portanto, inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, não se verificaram hipóteses de suspensão da execução nos termos do art. 151 do CTN, as Certidões de Dívida Ativa atendem os requisitos legais e incidem óbices processuais ao recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 284 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.