AREsp 2929583 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as questões suscitadas exigem dilação probatória e, portanto, não são passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se configurou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Execução Fiscal, ISSQN, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Execução Fiscal ISSQN Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para apreciação de exceção de pré-executividade
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 possibilidade de verificação do fundamento legal do auto de infração sem produção probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as questões suscitadas exigem dilação probatória e, portanto, não são passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se configurou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento