AREsp 3024758 - DECISAO

AREsp 3024758 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese recursal está abrangida pelo precedente repetitivo (Tema 104/STJ) que disciplina a admissibilidade da exceção de pré-executividade, e qualquer reexame probatório pretendido pela agravante é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/executada: Hemocentro São Lucas - Terapia Celular; Exequente/agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interno) / Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Do Agravo Interno Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Correção Monetária E Juros, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 104/stj)
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Correção Monetária E Juros Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 104/stj)

Case Brief

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Parties

Hemocentro São Lucas - Terapia Celular

Agravante/executada

Município de São Paulo

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interno) / Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Do Agravo Interno Mantida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discutir índices de correção monetária e juros
  3. 3 alcance do Tema 104/STJ sobre matérias conhecíveis de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese recursal está abrangida pelo precedente repetitivo (Tema 104/STJ) que disciplina a admissibilidade da exceção de pré-executividade, e qualquer reexame probatório pretendido pela agravante é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.