AREsp 2786241 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível: sua fundamentação foi deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia), as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ e entendimento consolidado), e o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se nulidade e inexigibilidade de título executivo extrajudicial podem ser discutidas em exceção de pré-executividade
  2. 2 Se o recurso especial foi admissível diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível: sua fundamentação foi deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia), as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ e entendimento consolidado), e o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC)