REsp 2089538 - DECISAO

REsp 2089538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência dos requisitos legais para majoração de honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015 (não houve condenação em honorários na origem e a decisão recorrida era interlocutória, não terminativa da execução), além de inexistir erro que justificasse aplicação da fungibilidade recursal; assim, não são devidos honorários recursais.

Parties
Recorrente: MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO; Recorrida: União (Fazenda Nacional); Coexecutado (falecido): Narciso Ferreira Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais, Apelação, Base De Cálculo De Contribuições, Decisão Interlocutória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais Apelação Base De Cálculo De Contribuições Decisão Interlocutória

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Parties

MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Narciso Ferreira Souto

Coexecutado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem extinção da execução
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §§ 11 e 14, do CPC/2015
  3. 3 limitação da base de cálculo das contribuições ao teto de 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência dos requisitos legais para majoração de honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015 (não houve condenação em honorários na origem e a decisão recorrida era interlocutória, não terminativa da execução), além de inexistir erro que justificasse aplicação da fungibilidade recursal; assim, não são devidos honorários recursais.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias
  • Publique-se. Intimem-se.