AREsp 2917951 - DECISAO

AREsp 2917951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a matéria suscitada pela agravante (limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e exclusão de verbas indenizatórias) exige dilação probatória e, portanto, não é adequada à via da exceção de pré-executividade; além disso, a CDA analisada preencheu os requisitos legais e mantém presunção relativa de liquidez e certeza, não infirmada pelas alegações sem prova inequívoca.

Parties
Agravante/recorrente: CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido em parte o agravo em recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Justiça Gratuita, Dilação Probatória, Presunção De Liquidez E Certeza
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Justiça Gratuita Dilação Probatória Presunção De Liquidez E Certeza

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 validade formal e presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 possibilidade de refutação da CDA por prova inequívoca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a matéria suscitada pela agravante (limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e exclusão de verbas indenizatórias) exige dilação probatória e, portanto, não é adequada à via da exceção de pré-executividade; além disso, a CDA analisada preencheu os requisitos legais e mantém presunção relativa de liquidez e certeza, não infirmada pelas alegações sem prova inequívoca.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido em parte o agravo em recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento