AREsp 3030993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não impugnados — especialmente que o bloqueio decorre do processo de execução fiscal e não da exceção de pré-executividade, que não foi arguida nulidade no processo de execução, e que a exceção não constitui causa suspensiva — motivo pelo qual incide a Súmula 283/STF e mantem-se a penhora/ bloqueio de valores.

Parties
Agravante: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Nulidade De Intimação De Patrono, Bloqueio De Valores (penhora Online), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Nulidade De Intimação De Patrono Bloqueio De Valores (penhora Online) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e alcance da exceção de pré-executividade
  2. 2 efeitos da nulidade de intimação do patrono sobre atos subsequentes (bloqueio de valores)
  3. 3 se a exceção de pré-executividade constitui causa suspensiva da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não impugnados — especialmente que o bloqueio decorre do processo de execução fiscal e não da exceção de pré-executividade, que não foi arguida nulidade no processo de execução, e que a exceção não constitui causa suspensiva — motivo pelo qual incide a Súmula 283/STF e mantem-se a penhora/ bloqueio de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.