AREsp 2937483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC), a matéria relativa ao art. 873, II, CPC foi efetivamente debatida (prequestionamento implícito), faltou demonstração de identidade fático-jurídica com os precedentes indicados para fins de dissídio jurisprudencial, não foram produzidas provas idôneas de defasagem do laudo de avaliação, e a pretensão exigiria dilação probatória e reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: DORACY NIZER DE ARAUJO; Agravante: ODILON PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora De Bem Imóvel, Reavaliação Judicial De Imóvel Penhorado Por Defasagem Temporal, Prequestionamento Implícito, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Locação Exceção De Pré Executividade Penhora De Bem Imóvel Reavaliação Judicial De Imóvel Penhorado Por Defasagem Temporal Prequestionamento Implícito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DORACY NIZER DE ARAUJO

Agravante

ODILON PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento do art. 873, II, CPC
  3. 3 necessidade de nova avaliação judicial do imóvel penhorado por suposta defasagem do laudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC), a matéria relativa ao art. 873, II, CPC foi efetivamente debatida (prequestionamento implícito), faltou demonstração de identidade fático-jurídica com os precedentes indicados para fins de dissídio jurisprudencial, não foram produzidas provas idôneas de defasagem do laudo de avaliação, e a pretensão exigiria dilação probatória e reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.