AREsp 2356743 - ACORDAO

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Por tratar-se de extinção da execução por ausência de atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sem que tenha sido declarada extinta ou reduzida a obrigação, e sem impedir a cobrança futura pelas vias ordinárias, o proveito econômico auferido pela parte executada é inestimável, justificando a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; portanto, manteve-se a decisão que arbitrou honorários por equidade e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMPABRA EMPRESA DE MINERAÇÃO PAU BRANCO LTDA.; Agravada / Exequente: Flapa Mineração e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico Inestimável, Apreciação Equitativa, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Proveito Econômico Inestimável Apreciação Equitativa Art. 85 Do CPC

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Parties

EMPABRA EMPRESA DE MINERAÇÃO PAU BRANCO LTDA.

Agravante

Flapa Mineração e Incorporações Ltda.

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de extinção da execução por ausência de título executivo com atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC ou por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º.
  2. 2 Se a extinção da execução que não impede cobrança futura configura proveito econômico estimável ou inestimável para fins de fixação dos honorários.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de extinção da execução por ausência de atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sem que tenha sido declarada extinta ou reduzida a obrigação, e sem impedir a cobrança futura pelas vias ordinárias, o proveito econômico auferido pela parte executada é inestimável, justificando a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; portanto, manteve-se a decisão que arbitrou honorários por equidade e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do acórdão recorrido e do voto do relator.