REsp 2219694 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento vinculado do Tema 108 do STJ, segundo o qual não é cabível exceção de pré-executividade para discutir a responsabilidade de sócio indicado na CDA, pois tal discussão demanda dilação probatória; assim, o agravo interno que impugna decisão que aplicou esse precedente é manifestamente improcedente, devendo ser negado provimento e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PAULO LOULY QUINAN; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Temas Repetitivos (tema 108), Dilação Probatória, Multa Por Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Temas Repetitivos (tema 108) Dilação Probatória +1 more

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Parties

PAULO LOULY QUINAN

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir responsabilidade de sócio indicado na CDA
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no Tema 108 do STJ
  3. 3 necessidade de dilação probatória para demonstrar a ilegitimidade passiva de sócio indicado na CDA

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento vinculado do Tema 108 do STJ, segundo o qual não é cabível exceção de pré-executividade para discutir a responsabilidade de sócio indicado na CDA, pois tal discussão demanda dilação probatória; assim, o agravo interno que impugna decisão que aplicou esse precedente é manifestamente improcedente, devendo ser negado provimento e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC