AREsp 3024985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não impugnando especificamente a motivação que afastou a legitimidade dos excipientes (arts. 17 e 18 do CPC e Súmula 392/STJ), e por ausência de demonstração do nexo entre a alegada nulidade da CDA e os índices de juros/correção mencionados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; decisão proferida com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO AUGUSTO ROTOLO; Agravante/recorrente: JOSÉ GRACINDO DA SILVA BARBOSA; Exequente: Município de São Paulo; Executada: Aurélio Miguel Promoções Esport. E Cult. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284 STF, Súmula 392 STJ, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 284 STF Súmula 392 STJ +1 more

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Parties

CLÁUDIO AUGUSTO ROTOLO

Agravante/recorrente

JOSÉ GRACINDO DA SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Exequente

Aurélio Miguel Promoções Esport. E Cult. Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para apresentação de exceção de pré-executividade por terceiros não integrados ao polo passivo
  2. 2 aplicação dos arts. 17 e 18 do CPC (vedação de postular direito alheio em nome próprio)
  3. 3 valoração da alegada omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não impugnando especificamente a motivação que afastou a legitimidade dos excipientes (arts. 17 e 18 do CPC e Súmula 392/STJ), e por ausência de demonstração do nexo entre a alegada nulidade da CDA e os índices de juros/correção mencionados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; decisão proferida com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial