AREsp 3024607 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a EC nº 113/2021 ao reconhecer a incidência da taxa SELIC como limitador dos juros moratórios sobre multa ambiental de natureza não tributária, e porque as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, outras alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido apenas o agravo quanto a matéria não repetitiva
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Taxa SELIC, Juros De Mora, Multa Ambiental, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Direito Tributário Direito Financeiro Exceção De Pré Executividade Taxa SELIC Juros De Mora +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como limitador dos juros moratórios em créditos de multa ambiental de natureza não tributária
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento de normas invocadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a EC nº 113/2021 ao reconhecer a incidência da taxa SELIC como limitador dos juros moratórios sobre multa ambiental de natureza não tributária, e porque as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, outras alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido apenas o agravo quanto a matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial