AREsp 3009152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ) e, além disso, modificar a conclusão de que o mandado de segurança não se refere ao período anterior à sua impetração demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, conforme Súmula 271 do STF e art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, a decisão em mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais para o período anterior à impetração do writ.

Parties
Agravante / Recorrente: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito patrimonial do mandado de segurança sobre período anterior à sua impetração
  2. 2 Prequestionamento de matérias para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ) e, além disso, modificar a conclusão de que o mandado de segurança não se refere ao período anterior à sua impetração demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, conforme Súmula 271 do STF e art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, a decisão em mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais para o período anterior à impetração do writ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.