AREsp 3010059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a discussão relativa à exigibilidade e aos fatos de permanência no imóvel exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a prescrição foi afastada em razão da ausência de responsabilidade do exequente nas diligências, com aplicação do art. 802 do CPC e da Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: IRMA DE MATIA FERMIANO; Agravante: ELISANDRA FERMIANO SCHEMES; Agravante: JORGE NAZARENO NETO SCHEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Título Executivo Extrajudicial, Lei Do Inquilinato, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj
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Parties

IRMA DE MATIA FERMIANO

Agravante

ELISANDRA FERMIANO SCHEMES

Agravante

JORGE NAZARENO NETO SCHEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 prescrição intercorrente e sua interrupção
  3. 3 competência para reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a discussão relativa à exigibilidade e aos fatos de permanência no imóvel exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a prescrição foi afastada em razão da ausência de responsabilidade do exequente nas diligências, com aplicação do art. 802 do CPC e da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.