AREsp 2924667 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da coexistência de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão (acarretando unirrecorribilidade e preclusão consumativa), da renúncia expressa ao prazo recursal registrada no sistema eletrônico (preclusão lógica irretratável na ausência de demonstração de erro material), e de óbices subsidiários de admissibilidade: deficiência de fundamentação, ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão, necessidade de reexame de provas e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MANUELLA MUNHOZ DA ROCHA MEDEIROS; Agravado: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Renúncia Ao Prazo Recursal Em Sistema Eletrônico (projudi), Intempestividade De Embargos De Declaração, Necessidade De Dilação Probatória, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Renúncia Ao Prazo Recursal Em Sistema Eletrônico (projudi) Intempestividade De Embargos De Declaração Necessidade De Dilação Probatória Reexame De Provas +3 more

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Parties

MANUELLA MUNHOZ DA ROCHA MEDEIROS

Agravante

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte impede o conhecimento do segundo por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 se a renúncia ao prazo recursal registrada em sistema eletrônico configura preclusão lógica ou erro material escusável
  3. 3 se, superados os óbices de admissibilidade, o recurso especial comporta conhecimento quanto à alegada nulidade da citação, insuficiência documental (contrato) e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da coexistência de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão (acarretando unirrecorribilidade e preclusão consumativa), da renúncia expressa ao prazo recursal registrada no sistema eletrônico (preclusão lógica irretratável na ausência de demonstração de erro material), e de óbices subsidiários de admissibilidade: deficiência de fundamentação, ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão, necessidade de reexame de provas e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial