AREsp 2925873 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; que a alegada nulidade do título exigia dilação probatória para verificação da entrega/serviço lastreador dos boletos, o que impõe o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame em recurso especial; e que o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido por ausência de similitude fática com os paradigmas e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NORBERTO NEVES DOS SANTOS; Recorrida: ROVEDA COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Título Executivo, Boletos/duplicatas, Prejudicialidade Externa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Título Executivo Boletos/duplicatas Prejudicialidade Externa Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORBERTO NEVES DOS SANTOS

Recorrente

ROVEDA COMERCIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por supostas omissões em embargos de declaração
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecer nulidade de execução fundada em boletos sem aceite e sem prova da contraprestação
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; que a alegada nulidade do título exigia dilação probatória para verificação da entrega/serviço lastreador dos boletos, o que impõe o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame em recurso especial; e que o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido por ausência de similitude fática com os paradigmas e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.