AREsp 2865040 - DECISAO

AREsp 2865040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicou o princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários diante de erro do juízo que ocasionou a exceção de pré-executividade, e não houve extinção, parcial ou total, da execução que justificasse fixação de honorários; além disso, há óbice à pretendida revisão de matéria fático-probatória pela via recursal (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Manoel Tenório de Albuquerque Lins Neto; Recorrido/exequente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Correção Monetária Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Manoel Tenório de Albuquerque Lins Neto

Recorrente/agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 85, 489 §1º IV e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade sem extinção do débito
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicou o princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários diante de erro do juízo que ocasionou a exceção de pré-executividade, e não houve extinção, parcial ou total, da execução que justificasse fixação de honorários; além disso, há óbice à pretendida revisão de matéria fático-probatória pela via recursal (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.