AREsp 2737251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a rejeição da exceção de pré-executividade na preclusão temporal das matérias.

Parties
Agravante: BRUNO AUGUSTO JOVENASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impugnação À Execução
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impugnação À Execução

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Parties

BRUNO AUGUSTO JOVENASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva e excesso de execução
  2. 2 preclusão temporal como fundamento para rejeição da exceção de pré-executividade
  3. 3 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a rejeição da exceção de pré-executividade na preclusão temporal das matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.