AREsp 2800692 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, de modo que ausente o prequestionamento incide a Súmula nº 282/STF, tornando inadmissível a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA FLÁVIA VISCONDE UBIALI JACINTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pela Terceira Turma (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANA FLÁVIA VISCONDE UBIALI JACINTO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pela Terceira Turma (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por falta de impugnação específica/violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, de modo que ausente o prequestionamento incide a Súmula nº 282/STF, tornando inadmissível a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.