AREsp 2751578 - DECISAO

AREsp 2751578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional), e porque a pretensão de desconstituir a coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade não é cabível, sobretudo quando a matéria já havia sido objeto de ação rescisória, fundamento esse não impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA INÊS PELISSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Originalmente Interposto E Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Nulidade Do Título Executivo, Erro De Fato, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Nulidade Do Título Executivo Erro De Fato Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA INÊS PELISSARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Originalmente Interposto E Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para desconstituir coisa julgada
  2. 2 se a nulidade por incerteza do título executivo é matéria de ordem pública cognoscível de ofício
  3. 3 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por suposto vício na fundamentação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional), e porque a pretensão de desconstituir a coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade não é cabível, sobretudo quando a matéria já havia sido objeto de ação rescisória, fundamento esse não impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.