AREsp 2925399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de coisa julgada e a revisão do entendimento exigiriam cotejo de peças e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: METALÚRGICA CALABRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Honorários Advocatícios, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Contribuição Previdenciária Terço Constitucional De Férias +2 more

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Parties

METALÚRGICA CALABRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 existência de coisa julgada material
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de coisa julgada e a revisão do entendimento exigiriam cotejo de peças e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.