AREsp 2600304 - DECISAO

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O agravo foi negado porque parte das alegações envolve suposta violação constitucional, matéria imprópria para exame em recurso especial, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou dilação probatória, óbice imposto pela jurisprudência e pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; ademais, não se configurou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Agravante: WÁSCELES ALVES FERREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dilação Probatória, Liquidez E Exigibilidade Do Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Civil Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Dilação Probatória Liquidez E Exigibilidade Do Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WÁSCELES ALVES FERREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 alcance da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte das alegações envolve suposta violação constitucional, matéria imprópria para exame em recurso especial, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou dilação probatória, óbice imposto pela jurisprudência e pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; ademais, não se configurou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Afasto a aplicação de multa por litigância de má-fé.