AREsp 2605776 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte estadual analisou a matéria e concluiu que a ausência da escritura pública decorreu de desídia da parte agravante e que a alegação de nulidade foi apresentada de forma contraditória e tardia, caracterizando nulidade de algibeira; além disso, questões não debatidas no acórdão recorrido (arts. 168, par. único, e 169 do CPC) implicam aplicação de súmulas para inadmissibilidade, e os recorrentes não impugnaram adequadamente os fundamentos estatuídos pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante: HENRIQUE CARLOS SOUZA TEIXEIRA; Agravante: LIVIA ALVES ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Contrato, Cessão De Direitos Hereditários, Escritura Pública, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Força Executiva Do Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Nulidade De Contrato Cessão De Direitos Hereditários Escritura Pública Nulidade De Algibeira Boa Fé Processual +2 more

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Parties

HENRIQUE CARLOS SOUZA TEIXEIRA

Agravante

LIVIA ALVES ESCOBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à ausência de força executiva do título e nulidade absoluta do contrato de cessão de direitos hereditários
  2. 2 necessidade de escritura pública para validade da cessão de direitos hereditários
  3. 3 aplicabilidade da teoria do comportamento contraditório/venire contra factum proprium e da nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte estadual analisou a matéria e concluiu que a ausência da escritura pública decorreu de desídia da parte agravante e que a alegação de nulidade foi apresentada de forma contraditória e tardia, caracterizando nulidade de algibeira; além disso, questões não debatidas no acórdão recorrido (arts. 168, par. único, e 169 do CPC) implicam aplicação de súmulas para inadmissibilidade, e os recorrentes não impugnaram adequadamente os fundamentos estatuídos pelo tribunal estadual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.